Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar esta plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o sistema. Quem cria ou administra uma conta em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

2. O que é o serviço

A plataforma é um sistema de gestão para empresas de rastreamento veicular ("centrais"): cadastro e cobrança de clientes, agendamentos de serviço, relatórios, comunicação interna, área do cliente e diretório de técnicos de instalação. Ela se integra a plataformas de rastreamento (de onde vêm os dados dos veículos) e, quando a central contrata, à instituição de pagamento Asaas (boletos e cobranças). A plataforma não é a operadora do rastreamento em si: quem rastreia é a plataforma de rastreamento contratada pela central.

3. A sua conta

• As credenciais são pessoais: mantenha a senha em segurança e não a compartilhe. O que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade, salvo acesso indevido comunicado ao suporte.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Contas de acesso via plataforma de rastreamento usam as credenciais da própria plataforma; a guarda dessas credenciais também é sua responsabilidade.

4. Responsabilidades da central (gestor)

O gestor que cadastra clientes, veículos, cobranças e equipe responde, como controlador de dados, pelas informações que insere e por ter base legítima para usá-las. Em especial:

• Consentimento de rastreamento: só é permitido gerir o rastreamento de veículos próprios ou de terceiros que autorizaram o monitoramento. Obter e conservar essa autorização é responsabilidade da central perante os seus clientes e as pessoas rastreadas; a plataforma, na condição de operadora, não tem esse dever e não responde pela falta dele.
• As ferramentas do sistema (bloqueio por inadimplência, mensagens de cobrança, alertas, relatórios) executam decisões da central; as consequências dessas decisões perante os clientes dela são da central.
• A central deve usar as permissões de equipe (funcionários e técnicos) de forma compatível com a confidencialidade dos dados dos clientes dela.

5. Uso aceitável

É proibido: usar o sistema para finalidade ilegal, fraude ou monitoramento de pessoas sem autorização; tentar acessar contas ou dados de terceiros; burlar mecanismos de segurança; sobrecarregar o serviço de propósito; e enviar mensagens não solicitadas em massa. Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Pagamento, suspensão e reativação

• O uso da plataforma pela central é cobrado conforme o combinado com o suporte do sistema; o mesmo vale para o técnico do diretório de instalação, quando houver cobrança.
• Atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso; a regularização o restabelece.
• A suspensão não apaga dados: eles voltam a ficar acessíveis com a conta reativada, respeitada a seção de guarda da Política de Privacidade.

7. Rede de técnicos

O diretório de técnicos aproxima centrais e profissionais de instalação: a central encontra o técnico e faz o primeiro contato pelo sistema. O serviço combinado entre central e técnico (preço, prazo, execução, garantia) é assunto entre os dois; a plataforma não é parte nesse combinado, não garante a execução nem a qualidade do serviço e não responde por danos decorrentes dele. Perfis passam por aprovação e podem ser removidos em caso de abuso ou a pedido do próprio técnico.

8. Propriedade e dados

O sistema, sua marca e seu código pertencem ao operador da plataforma; o uso aqui autorizado é uma licença, não uma venda, e não é permitido copiar, revender ou explorar comercialmente o software sem autorização escrita. Os dados inseridos pertencem a quem os inseriu: os cadastros e o financeiro de cada central são dela, e a plataforma os trata apenas para prestar o serviço, como descreve a Política de Privacidade. No encerramento da conta, a central pode pedir ao suporte a exportação dos seus dados antes da exclusão.

9. Segurança e incidentes

A plataforma emprega as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (criptografia de senhas e chaves, HTTPS, controle de acesso por papel, limites de tentativas, cópias de segurança diárias e trilha de auditoria) e trabalha continuamente para melhorá-las. Nenhum sistema, porém, é infalível, e não é possível garantir proteção absoluta contra todas as ameaças. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, a plataforma comunicará os afetados e as autoridades na forma da lei (artigo 48 da LGPD), adotando as medidas de contenção ao seu alcance.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, com cópias de segurança diárias, mas manutenções e falhas podem causar janelas de indisponibilidade, sem garantia de disponibilidade contínua. A plataforma também depende de serviços de terceiros (plataformas de rastreamento, Asaas, provedores de nuvem e de notificação) e não responde por indisponibilidade ou erro originado neles.

11. Limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com os recursos descritos no próprio sistema.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de decisões tomadas pela central com base nas ferramentas do sistema (por exemplo, bloqueios e cobranças).
• Ainda na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da plataforma por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pela conta prejudicada nos 12 meses anteriores ao evento.
• Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, incluindo as previstas na LGPD e, quando aplicável, no Código de Defesa do Consumidor.
• A plataforma não responde por eventos de força maior ou caso fortuito (falhas de energia e de rede, ataques de terceiros, determinações de autoridade e eventos fora do seu controle razoável).

12. Encerramento

Você pode pedir o encerramento da sua conta a quem te atende (a sua central, ou o suporte do sistema no caso de gestores e técnicos do diretório). O operador pode suspender ou encerrar contas por violação destes termos ou por inadimplência, avisando quando possível. O encerramento segue as regras de guarda e exclusão da Política de Privacidade.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do operador da plataforma, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir. Para centrais estabelecidas fora do Brasil, a relação com o operador da plataforma continua regida pela lei brasileira, sem prejuízo das normas de proteção de dados do país da central.

14. Alterações

Estes termos podem mudar para refletir novos recursos ou exigências legais. Mudanças significativas serão avisadas dentro do sistema com antecedência razoável, e a data no topo indica a versão vigente. O uso continuado após o aviso vale como aceite da nova versão.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: fale com a sua central, ou, se você é gestor ou técnico, com o suporte do sistema pela inbox (menu Mensagens) ou pelo email [email protected].